Certas leis são feitas só para preencher papéis, justificar a fúria legiferante e aporrinhar os profissionais do Direito.
Nossa Constituição Estadual no seu artigo 183 diz, textualmente:
“O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a 30 mil habitantes”. E aí perguntaríamos:
Como o Governo estadual vai auxiliar os municípios se, dos 853 municípios mineiros só os que têm população individual inferior a 20 mil habitantes somam 672, ou 80,5% do total? Se o artigo 183 fosse realmente cumprido a miséria dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha estaria quase se acabando ou, no mínimo, reduzida à metade.
A mesma Constituição, no seu artigo 222, determina:
“É dever do Estado promover ações que visem assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito a vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O parágrafo único do artigo 223 declara:
“O Estado manterá programas sócio-educativos destinados à criança e ao adolescente privados das condições fundamentais necessárias ao seu pleno desenvolvimento e estimulará, por meio de apoio técnico e financeiro, os de igual natureza de iniciativa de entidade filantrópica”.
O artigo 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma:
“Os municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude”.
Nesta curta avaliação constata-se que as boas intenções existem, mas apenas no papel, não chegando à execução prática. Nossos dirigentes se empenham mais em adequar seus rendimentos aos seus pretensos merecimentos e em ocupar cargos ministeriais que lhes assegurem relevo e projeção política. O modelo de construção democrática adotado no Brasil lembra mais uma Oligarquia, com predominância da elite composta pelos poderosos líderes políticos e empresariais.
Dados divulgados pelo IBGE revelam que 5 mil famílias no país controlam 41% da renda nacional o que equivale a dizer que mais de 170 milhões de habitantes dividem os 59% restantes. Conhecemos as raízes da miséria, mas combatê-la não é prioridade para a classe política. (Não se mexe em time que está ganhando).
Por João Cândido da Silva Neto
Colunista Brasil Escola
candidojooneto@yahoo.com.br
Participação: Nenhum Comentário
Avaliação:
Se você quer comentar também Clique aqui
Compartilhe ou guarde este conteúdo
Resolução mínima de 800x600 © Copyright 2007 BrasilEscola.com - Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem prévia autorização (Inciso I do Artigo 29 Lei 9.610/98).